(DOC. VP 194.8590.9003.8600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de resíduos industriais. Cumulação de multa compensatória com indenização por perdas e danos. Questão não abordada pela recorrente em momento oportuno. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Periodicidade da multa imposta com base no contrato e nas provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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