(DOC. VP 146.1364.3007.9300)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide. Possibilidade de recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Jurisprudência assente do STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Recurso não provido.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental na hipótese em que o recorrente pretende, na verdade, rediscutir a causa. 3. Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que houve o respei
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