(DOC. VP 198.6795.3005.5400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação judicial. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote