(DOC. VP 210.8080.4928.1421)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Fornecimento de cana-de-açúcar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, que gravita em torno do «contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, dação em pagamento e outras avenças» e do «instrumento particular de cessão onerosa de crédito e outras avenças» firmados entre as partes. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a cont

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