(DOC. VP 521.1998.2517.4983)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCRO CESSANTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1º DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - É

taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, o capítulo da decisão referente ao indeferimento de provas, relacionado nos, ou no parágrafo único do CPC, art. 1.015, contra ele não cabe agravo de instrumento. - Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Entretanto, o § 1º do mencionado artigo prev�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote