(DOC. VP 250.4290.6769.2316)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido liminar de reintegração de posse. Contrato de concessão de uso de solo. Inadimplemento por parte do promitente comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Terreno não edificado. Posterior construção pelo promitente-Comprador. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido liminar de reintegração de posse, em razão de inadimplemento por parte de promitente comprador em contrato de concessão de uso de solo. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se fala

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