(DOC. VP 586.1206.1323.5792)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento. Inadimplemento em contrato de compra e venda. Mora dos compradores. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva dos adquirentes. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequado e proporcional. Juros legais desde o trânsito em julgado. Incabível a cobrança de taxa de frui�

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