(DOC. VP 143.6712.1002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu ser devida a reparação por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do CPC/1973, art. 21,

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