(DOC. VP 821.7815.9264.2280)

TJSP. Apelação Civil. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido. Insurgência do autor. Improcedência. Compra e venda de imóvel celebrado entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Relação jurídica regida pela legislação civil. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205, entendimento do C. STJ. Prazo prescricional inicia-se no momento que surge a pretensão para o titular do direito, nos termos do CCB, art. 189. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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