Jurisprudência sobre
custas judiciais
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601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.
-Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INDEFERIDO.
- OAgravante busca a obtenção do recolhimento das custas judiciais ao final na ação de execução, que visa o recebimento dos seus honorários advocatícios pelos serviços prestados em ação trabalhista, diante da sua inadimplência. ... ()
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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela autora que comprova a sua hipossuficiência financeira. Agravante que está desempregada e comprovou não possuir renda. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO
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605 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Réu revel. Autor vencedor da demanda. Honorários advocatícios não se enquadram no conceito de custas judiciais. Não pode o autor ser compelido a financiar a defesa da parte adversa de forma antecipada, além de não ser razoável carregar-lhe desde logo tal encargo. Caso em que é o Estado que deve facilitar a defesa do réu e não a parte que com ele contende. Recurso desprovido.
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606 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação. Cancelamento da distribuição.
«1 - A teor do CPC/2015, art. 290, Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. ... ()
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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EMBORA NÃO TENHA INDEFERIDO EXPRESSAMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
1 -Obrigação de arcar com as despesas processuais que é do próprio espólio, de maneira que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, há que se verificar o acervo hereditário e não a condição econômica pessoal de cada herdeiro. ... ()
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608 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - INSURGÊNCIA VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - A
gratuidade da justiça foi indeferida em decisão interlocutória anterior a prolação da sentença extintiva, e ao invés de se insurgir na ocasião por meio de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 101), a apelante quedou-se inerte e somente veio manifestar insurgência quanto ao indeferimento da benesse após a prolação da sentença, sem que formulasse pedido originário de gratuidade - Caso, ademais, em que a apelante não atacou os fundamentos da extinção da ação, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Inadmissibilidade da apelação. Recurso não conhecido... ()
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609 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS REVEIS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONCEDENDO-LHES. DE OFÍCIO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, insurgindo-se contra sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça aos réus, revéis no processo. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Procuração. Regularização perante as instâncias ordinárias. Possibilidade. Custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso concreto, a recorrente não demonstrou a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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612 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Cobrança de mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência, que excluiu da execução as mensalidades de dezembro e de janeiro. Recurso da parte embargante/executada argumentando a inexigibilidade de todos os valores cobrados na execução, a cobrança equivocada das custas e honorários considerando a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que optou pela contratação de plano estendido, realizando o pagamento da anualidade em 25 parcelas. São devidas as parcelas postergadas, calculadas proporcionalmente ao período letivo cursado até o momento do cancelamento do contrato. Valores cobrados a título de custas judiciais e honorários advocatícios na execução que deverão permanecer sob condição suspensiva, nos termos do CPC, art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º e 8º do CPC, pois não se trata de causa complexa e houve o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente reformada para determinar que os valores cobrados na execução a título de custas judiciais e honorários advocatícios devem ser condicionados ao disposto no CPC, art. 98, § 3º do CPC, bem como para majorar os honorários devidos ao advogado da parte embargante/executada para R$ 1.000,00.
Recurso da parte embargante/executada parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.
1)No caso concreto, o autor teve o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária indeferido e, mesmo devidamente intimado para que efetuasse o recolhimento das custas processuais, quedou-se ele inerte. ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TEVE NEGADO SEU PROVIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC, em razão de ausência de pagamento de custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição. ... ()
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615 - STJ. Agravo em recurso especial. Preparo irregular. Impossibilidade de vinculação do comprovante de pagamento à guia de recolhimento da união referente às custas judiciais. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido, com multa.
«1. A falta de correspondência entre o número do código de barras da Guia de Recolhimento da União e do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido
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617 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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618 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela destreza - Sentença prolatada que guarda relação com os fatos narrados na denúncia - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e da testemunha - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Pedido de isenção de custas judiciais que é de competência do Juízo das Execuções - Preliminar afastada, recurso desprovido
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO RECORRENTE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA CITAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e da instrumentalidade de formas. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade do apelo extremo. Não vinculação do STJ às decisões da instância precedente. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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621 - TJSP. Cumprimento da sentença. Ação civil pública. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suficiência da simples afirmação da pobreza pelo requerente. Inteligência do CPC/2015, art. 98, caput c/c CPC/2015, art. 99, § 3º. Desnecessidade da juntada de outros documentos. A gratuidade da justiça compreende as taxas, custas judiciais e selos postais. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, do supracitado diploma legal. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.
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622 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. O JUÍZO PROCESSANTE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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623 - TJRJ. Ação de conhecimento julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da Ré, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenado o Autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Apelação do Autor apresentada fora do prazo legal, conforme certidão cartorária, o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido.
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624 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO PATAMAR SUPRAMENCIONADO, HÁ DIVERSAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
1.A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e remuneração mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Falta do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso. Deserção.
1 - São devidas custas judiciais nos embargos de divergência: Lei 11.636/2007 e Resolução 1/STJ, de 16 de janeiro de 2008.... ()
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO PARA DESTACAR OS VALORES DAS CUSTAS DO VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PARA O VALOR DAS CUSTAS EVENTUALMENTE ADIANTADAS PELA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DO PRÓPRIO SISTEMA. SOMA AO PRINCIPAL QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO AO EXECUTADO. TEMA 58 DO STF: É VEDADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CRÉDITO ACESSÓRIO, POR MEIO DIVERSO DO PRECATÓRIO. CUSTAS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE QUE INTEGRAM O VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. TEMA 96: INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SOFRERAM JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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627 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio.
«1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência do pagamento de custas. Deserção.
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 4/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas na interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C CPC, art. 290, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AS CUSTAS JUDICIAIS SERÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O PLEITO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Indeferimento da gratuidade da justiça. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento das custas judiciais. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2019). ... ()
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632 - TJSP. Homicídio qualificado - Condenação não impugnada - Impossibilidade de análise - Súmula 713/STF.
Pena - Maus antecedentes - Ocorrência - Condenações definitivas anteriores com trânsito em julgado posterior - Aumento na básica com fulcro na consideração de qualificadoras como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Ausência de elementos que distinguissem as qualificadoras no caso concreto, demandando maior reprovabilidade - Menção ao histórico criminal do acusado - Argumento inidôneo - «Bis in idem com a má antecedência e com a reincidência - Recidiva comprovada - Aumento excessivo - Diminuição dos acréscimos. Regime inicial - Fechado obrigatório pela recidiva e pelo patamar da reprimenda. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade. Custas judiciais. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Dívida da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Precedente do STF. Observância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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634 - TJSP. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Indenização por danos morais. 1. Nome do autor que foi incluído indevidamente em Dívida Ativa e levado a protesto. Custas judiciais oriundas de processo em que o autor atuou como patrono da parte. Configuração de dois erros da Administração, quais sejam, inexistência de custas a serem pagas e inclusão do patrono e não da parte como inadimplente. Ulterior Certidão do Cartório noticiando a inclusão indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência do pedido mantida, alterando tão somente para minorar os danos morais fixados. 2. Recurso provido parcialmente.
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADEDE JUSTIÇA
HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPROVADA ¿ CONJUNTO PATRIMONIAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM QUE ISSO AFETE A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ¿AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS, POSSUI DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES, POUPANÇA E APLICAÇÕES BANCÁRIAS - ELEMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor que comprova a sua hipossuficiência financeira. Agravante que percebe proventos inferiores a dois salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor, ora agravante. RECURSO PROVIDO
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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução da quantia paga - Insurgência em face das decisões que dispuseram que o valor da causa é o valor do próprio contrato e determinaram que a autora efetue o recolhimento do valor complementar das custas judiciais - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida - CPC, art. 292, II - Precedentes - Recurso provido
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638 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Formação do instrumento que cabe ao agravante. Hipótese em que a deficiência em peças obrigatórias importa no indeferimento do processamento ou no desconhecimento do recurso. Intempestividade. Ocorrência. Consigne-se, ademais, que se a guia de recolhimento de custas judiciais não foi corretamente preenchida com os dados do processo, nos termos do Provimento 16/2012, da Corregedoria Geral da Justiça, é de rigor o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.
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639 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária ao réu, executado e determinou o recolhimento das custas judiciais -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Os documentos apresentados pelo agravante não infirmam a presunção de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse concedida - A concessão da gratuidade processual possui efeitos «ex nunc, não abrangendo obrigações processuais anteriores a sua concessão, no caso, as custas e sucumbência da fase de conhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 16/7/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/11/2022. ... ()
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641 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta pela parte autora objetivando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 290, por ausência de recolhimento de custas complementares, após a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado. ... ()
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642 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata o art. 4º da Lei nº1.060/50 goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Documentação acostada aos autos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Demandantes que possuem renda mensal superior a R$ 9.000,00, não se tratando de pessoas hipossuficientes a justificar que lhes seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça. 5. Miserabilidade jurídica não comprovada. 6. Possibilidade do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária mediante parcelamento em caráter excepcional. Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça ¿ FETJ. Prestígio ao acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Concessão do parcelamento das custas e da taxa judiciária em 5 prestações mensais e sucessivas. Teses de Julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência, prevista na Lei 1.060/50, art. 4º, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao jurisdicionado trazer elementos mínimos que comprovem a sua alegada hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da assistência pleiteada. 2. Possibilidade do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária mediante parcelamento em caráter excepcional, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da prolação da sentença. Isenção das custas. Taxa judiciária instituída por Lei estadual não abrangida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « [d] espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O CPC/2015, art. 90, § 3º é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021).... ()
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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC, art. 511. Deserção. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado.
1 - O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. Precedentes. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 99, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento de apreciação de matéria constitucional. Ausência de traslado de peça essencial. Comprovantes de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Equívoco no processo de digitalização dos autos físicos. Não comprovação.
«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, COM A DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AS CUSTAS JUDICIAIS SERÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O PLEITO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento referentes às custas judiciais e à despesa de porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DE TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §§3º, I, E 4º, III, AMBOS DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVOS QUE EQUIPARAM, PARA TODOS OS EFEITOS, TAXA JUDICIÁRIA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Custas judiciais estabelecidas em Lei estadual. Direito local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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