(DOC. VP 230.4028.9324.2502)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DE TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §§3º, I, E 4º, III, AMBOS DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVOS QUE EQUIPARAM, PARA TODOS OS EFEITOS, TAXA JUDICIÁRIA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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