(DOC. VP 293.1410.4758.7331)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 290 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas judiciais. 2. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo em 26/06/2024, sendo a decisão mantida pela 20ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento 055110-42.2024.8.19.0000. II. Questão em

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