(DOC. VP 470.7703.2348.6303)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, COM A DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AS CUSTAS JUDICIAIS SERÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O PLEITO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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