(DOC. VP 142.7805.3003.9100)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Formação do instrumento que cabe ao agravante. Hipótese em que a deficiência em peças obrigatórias importa no indeferimento do processamento ou no desconhecimento do recurso. Intempestividade. Ocorrência. Consigne-se, ademais, que se a guia de recolhimento de custas judiciais não foi corretamente preenchida com os dados do processo, nos termos do Provimento 16/2012, da Corregedoria Geral da Justiça, é de rigor o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.

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