(DOC. VP 303.7582.7245.1331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora objetivando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 290, por ausência de recolhimento de custas complementares, após a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser anulada a sentença para que seja dado o regular prosseguimento do feito, observada a intimação pessoal da parte autora para recolhimento de custas e des

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