Jurisprudência sobre
custas judiciais
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. Prova. Ausência.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o recorrente que for beneficiário da justiça gratuita deve fazer prova da benesse, no momento da interposição do recurso. Isso porque, se «o CPC, art. 511, caputestabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa (AgRg nos EAREsp 188.231/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 19/8/2013). ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento ilegível. Deserção. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. 1.778.801, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... ()
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705 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso por deserção frente ao não atendimento de despacho para a regularização processual. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação declaratória de nulidade. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do réu
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 04/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução contra devedor solvente. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 04/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
No caso, verifica-se que a despeito de a parte autora ter sido intimada para efetuar o correto recolhimento das custas iniciais, ela permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito na forma do CPC, art. 290. Ressalte-se que as despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina judiciária, como ocorrido no caso concreto. Assim, deve arcar o recorrente com o pagamento das custas judiciais, mas ficará isento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial deste TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento para isentar a parte autora exclusivamente do pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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709 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Ausência do recolhimento de custas. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ.1. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto o agravo interno apresenta razões dissociadas do fundamento adotado pela decisão atacada, uma vez que foi reconhecida a deserção do apelo especial pela ausência do recolhimento das custas judiciais, ao passo que a parte agravante defende a regularidade do preparo, ao argumento de que estaria dispensada de recolher o porte de remessa e retorno dos autos.2. «é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3 - Agravo interno não conhecido. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-
- -Ausência de recolhimento de custas iniciais - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cancelamento- Cabimento: - Cabível o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de previsão legal. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Ausência de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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712 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas.
1 - O pedido do autor somente foi acolhido, em parte, na instância especial, devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas judiciais.... ()
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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, NÃO FAZENDO JUS À ISENÇÃO CONTRACHEQUES COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO SE AFIGURA INCOERENTE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DÍVIDAS E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ADUZIDA. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, em razão do não recolhimento prévio das custas judiciais, conforme exigência normativa. O agravante sustenta a tempestividade da impugnação, alegando ausência de intimação pessoal, e aponta excesso de execução, requerendo a adequação do quantum debeatur. ... ()
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715 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Custas judiciais. Intimação. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Número de referência e equívoco na indicação. Resolução 4/2010 do STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.
«1. Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não recolhimento das custas judiciais locais, no ato de interposição do recurso. Intimação, para sanar o vício, em cinco dias. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento referentes às custas judiciais e à despesa de porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento referentes às custas judiciais e à despesa de porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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721 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Executados ingressam com petição sustentando a ilegitimidade passiva dos excipientes. Magistrado de 1º grau que recebe a petição como Exceção de Pré-Executividade e determina o recolhimento da taxa judiciária. Agravam os Executados sob a alegação de se tratar de simples petição, aduzindo que não deve prosperar a determinação de recolhimento de custas incompatível com a peça processual apresentada. Petição simples apresentada ao Juízo de origem, em que os Executados, ora Agravantes, sustentam a ocorrência de ilegitimidade passiva, tem natureza de Exceção de Pré-Executividade. Correta a exigência de taxa judiciária. Lei Estadual 9.507/2021 que introduziu mudanças na Lei de Custas Judiciais e no CTN Estadual (Decreto-lei 05/1975), exigindo o recolhimento de taxa judiciária para a oposição de Exceção de Pré-Executividade. Orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do Agravo.
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722 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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723 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Isenção de custas judiciais para o instituto de previdência estadual. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. Arts. 27 do CPC/1973 e 39 da Lei 6.830/80. Demanda que não diz respeito à cobrança de dívida ativa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados no recurso especial obsta o conhecimento da irresignação, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação antes da citação. Custas judiciais. Suposto excesso. CPC, art. 489. Análise da controvérsia na extensão em que devolvida. Inocorrência. Art. 77, parágrafo único, do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a dispositivo de regimento interno. Não cabimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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726 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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727 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento, proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida e determinou a vinda das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Rendimentos da Agravante que são incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. Agravante que tem mais de 60 anos e aufere ganhos inferiores a 10 salários mínimos, fazendo jus à isenção de custas judiciais. Isenção que não se aplica à taxa judiciária. Inteligência do art. 17, X da Lei Estadual 3350/1999. Enunciado 44 do FETJ. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
Necessária comprovação inequívoca de que a situação econômica da parte não lhe permite arcar com os custos do processo. Indícios de que o requerente possui condições de custear as despesas processuais, sem deixar de prover o necessário à sua mantença. Súmula 121 TJERJ e Súmula 481/STJ. Ausência de lastro probatório no sentido de que o custeio das despesas processuais acarretaria qualquer prejuízo ao sustento dos integrantes do escritório. Entretanto, com vistas a assegurar o acesso à justiça, é admitido que o Juiz em determinados casos autorize, excepcionalmente, o parcelamento do valor das custas judiciais, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Solução intermediária que beneficia tanto o Estado quanto à parte. Ausência de prejuízo aos cofres públicos, na medida em que o pagamento deverá ser feito em 03 parcelas e antes da prolação da sentença. Desprovimento do recurso e, de ofício, deferimento do parcelamento... ()
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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DIFERENÇAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE TEM PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COMPREENDE AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS JUDICIAIS ELENCADAS EM SEU art. 98, §1º, RELATIVAS A ATOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E À DEFESA DOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO EM JUÍZO. art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.127/15) DISPÕE QUE SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS OS MAIORES DE 60 ANOS QUE AUFIRAM QUANTIA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS- MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE COMPROVA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CERCA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). AGRAVANTE QUE, LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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730 - TJSP. Interesse processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Imóvel desocupado pelo locatário antes da propositura da demanda. Existência de interesse processual do locador em propor a ação. Persistência da necessidade da declaração judicial da extinção do contrato, mormente diante da concessão da tutela antecipada para imissão na posse. Carência da ação afastada, presentes suas condições. Inadmissibilidade de extinção do processo. Causa madura. Declaração de extinção contratual. Massa falida. Incidência de honorários, eis que constituem custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Recurso provido.
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731 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Procedência para incluir no quadro geral de credores da falida crédito tributário, atualizado na forma da lei. Apelo do Ministério Público pugnando pela exclusão dos encargos legais previsto no Decreto-Lei 1025/69. Verba destinada a custear as despesas administrativas na arrecadação da dívida ativa federal e que não se confunde com custas judiciais ou verba honorária de sucumbência. Inclusão devida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Classificação com crédito quirografário. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento de apreciação de matéria constitucional. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Equívoco no processo de digitalização dos autos físicos. Não comprovação.
«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência das guias de recolhimento da união das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação.
1 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso especial. Recolhimento de custas judiciais locais. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui patrimônio e renda incompatíveis com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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737 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Exegese do art. 17, § 3º, da instrução de serviço conjunta 02/2008 (dopj 09/01/2009). Recurso a que se dar provimento.
«1. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença não está sujeito ao recolhimento de custas judiciais. ... ()
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738 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Custas processuais. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo IDEC em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Pretensão de extensão à liquidação de sentença do diferimento e/ou da isenção das despesas processuais a que faz jus a associação. Descabimento. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 7.347/1985, art. 19. CDC, art. 82. CDC, art. 87. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.
1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87). ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição.
«1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no CPC/1973, art. 257, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com formalidades legais exigidas. Deserção. Impossibilidade de citação para posterior efetuação do preparo.
1 - A ausência da comprovação do preparo, ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. Precedentes: AgRg no Ag 596.598/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/12/2004; EDcl nos EREsp 1.068.830/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4/5/2009; AgRg no AREsp 9.786/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2011. ... ()
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742 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pedido de isenção de custas e emolumentos. Impossibilidade. Alienação judiciária. Alegação de pagamento das prestações vencidas e vincendas. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO COM RELAÇÃO AS CUSTAS JUDICIAIS, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERENTE IDOSO, COM 88 ANOS DE IDADE, QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO PARA FINS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. É DEVER DO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO DISPENSANDO A PARTE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO AVISO CGJ 39/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AS CUSTAS E TAXAS POSSUEM DISPOSIÇÃO LEGAL E FINALIDADES DISTINTAS, UMA VEZ QUE, AS CUSTAS (ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99) REMUNERAM O ATO PRATICADO E A TAXA JUDICIÁRIA (art. 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL), OS SERVIÇOS DE ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA DISPENSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERENTE IDOSO, COM 65 ANOS DE IDADE, QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO PARA FINS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. É DEVER DO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO DISPENSANDO A PARTE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO AVISO CGJ 39/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AS CUSTAS E TAXAS POSSUEM DISPOSIÇÃO LEGAL E FINALIDADES DISTINTAS, UMA VEZ QUE, AS CUSTAS (ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99) REMUNERAM O ATO PRATICADO E A TAXA JUDICIÁRIA (art. 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL), OS SERVIÇOS DE ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA DISPENSA. ISENÇÃO COM RELAÇÃO AS CUSTAS JUDICIAIS, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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745 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Massa falida. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. Deserção. Alegação de nulidade da decisão agravada. do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III e CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Pedido de condenação ao pagamento de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desprovido. Agravo interno não provido.
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, com determinação para o recolhimento das custas judiciais, bem como das diligências do Sr. Oficial de Justiça, ou taxa postal. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
1 - EX-CASAL. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. USO EXCLUSIVO DO BEM PELA RÉ, DURANTE ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, A TÍTULO DE ALUGUEL. 2- RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE EXERCE A POSSE SOBRE O BEM, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL (IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS). 3 - AUTOR VENCEDOR NA TOTALIDADE DE SEU PEDIDO AQUI FORMULADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.
«Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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749 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que cancelou a distribuição e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, em razão da ausência do recolhimento das despesas processuais. ... ()
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