(DOC. VP 220.8190.1759.2901)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pedido de isenção de custas e emolumentos. Impossibilidade. Alienação judiciária. Alegação de pagamento das prestações vencidas e vincendas. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, por seu turno, também é um tributo, mas é dev

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