Jurisprudência sobre
custas judiciais
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO-FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção - Autor que deixou de juntar todos os documentos, sem justificativa plausível, bem como postulou a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo do autor - Determinada a prática de ato, cabia ao autor atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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903 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Adicional de insalubridade. Município de São Pedro da Aldeia. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor está submetido a condições insalubres no exercício das respectivas funções. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.
Réu que não impugnou as conclusões da perícia. Pedido do autor que tem fundamento no art. 57 da Lei Complementar Municipal 42/2005 e no art. 5º do Decreto Municipal 70/2014. Adicional de insalubridade em grau médio, devido a partir da juntada aos autos do laudo pericial. Isenção do réu quanto ao pagamento das custas judiciais. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE IMPUGNA TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ALEGANDO QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA NÃO ERA DA AUTORA. NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS QUE SE MOSTRA CORRETA. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SUPOSTAMENTE DEPOSITADAS POIS OS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVAM TAL FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS BEM FIXADOS. PRECEDENTES DO TJRJ. JUROS DE MORA DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), EM QUE O JUÍZO INDEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIFERIMENTO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. BENEFÍCIO PREVISTO NO ENUNCIADO 27 DO FETJ-RJ QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 39 E 121 TJ/RJ. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NEM O RECOLHIMENTO AO FINAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu o pleito de diferimento e/ou parcelamento das custas judiciais.
Pedido apresentado na origem após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos de anterior recurso (autos 2059257-82.2024.8.26.0000), que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça ao argumento de que não houve alteração da situação financeira. Conquanto oportunizado o recolhimento do preparo recursal dobrado em 5 dias, a recorrente interpôs agravo interno, recebido apenas no efeito meramente devolutivo, e deixou o prazo transcorrer in albis. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Agravo de Instrumento não conhecido, prejudicado o agravo interno correlato(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação executória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento das custas judiciais. Advogado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 60.000,00, e ter um veículo. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira e comprovam a existência de aplicações financeiras em que é depositada grande parte de sua renda, bem como de outras contas bancárias de titularidade do agravante, que são movimentadas, e cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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908 - TJSP. VOTO 40659
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Natureza da demanda que permite presumir, em tese, a hipossuficiência. Exegese do art. 212, IV, do CC. Todavia, hipótese em que a renda do consumidor é elevada e confessadamente suficiente para o pagamento das custas judiciais. Não bastasse, recurso que não devolve a possibilidade de redução das custas judiciais ou o seu parcelamento. Decisão mantida.... ()
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909 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Custas e porte de remessa e retorno recolhidos em guia única. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial.
«1. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça deve ser realizado com o correto preenchimento das Guias de Recolhimento da União - GRU, com a indicação dos respectivos códigos de identificação e do número do processo a que se refere, sob pena de deserção. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Arts. 5º e 6º da Resolução STJ 1, de 18/02/2016. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/02/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Documentação trazida aos autos demonstra que o Agravante aufere renda incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do, I e Lei 11608/03, art. 4º, § 5º e art. 99 § 7º do CPC, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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912 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Deserção. Falta de recolhimento das custas judiciais. Não comprovação da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ausência de pedido do benefício nas razões recursais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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913 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR HERDEIRA EM FACE DE INVENTARIANTE. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE A PRESTAR CONTAS. DEVE A INVENTARIANTE PRESTAR AS CONTAS DO PERÍODO DE SUA INVENTARIANÇA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 553.
SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DA AGRAVANTE, EM JULHO DE 2023, ERA DE R$ 9.915,61. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUA DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 5.571,69, AINDA LHE SOBRAM CERCA DE R$ 4.400,00 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Autor que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, veio a trazer novos documentos ao feito, concernentes aos comprovantes salariais de sua atual empregadora, cuja admissão se deu posteriormente àquela decisão, bem como sua última declaração de imposto de renda, documentos que demonstram a ausência de capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais do presente feito, que se mostram elevadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, proferida logo após a renovação do pedido da gratuidade judicial, que acabou por indeferir em seu bojo referido pedido do autor. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. Recurso provido.
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido por ausência do recolhimento das custas. Determinação de comprovação do benefício da gratuidade de justiça ou recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Diferimento das custas. Lei estadual que não autoriza o não pagamento das custas do STJ. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o diferimento do pagamen to das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula que negocia taxa judiciária. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. E não pode o agravante pretender, em agravo regimental, sanar deficiência da fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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917 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Implementação do Piso Nacional do Magistério. R. Provimento Jurisdicional indeferindo pedido de gratuidade de justiça formulado pela ora Recorrente, deferindo, tão somente, o parcelamento em 5 vezes das custas judiciais, seguindo pedido de reconsideração, restando mantida a decisão pelo Juízo a quo. O recurso que ataca provimento judicial indeferindo a pretensão de revogação de R. Decisão só é tempestivo se a interposição ocorrer no prazo do R. Julgado originário, que se pretende modificar. Intempestividade evidenciada. Questão em tela pacificada pela Súmula 46 deste Colendo Tribunal de Justiça. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação do, III do art. 932 da Lei de Ritos Civil. Agravo de Instrumento não conhecido.
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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Custas judiciais. Recolhimento em guia diversa da especificada no art. 5º da resolução/STJ 03/2015 e com a indicação errônea do código de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento pelo tribunal após análise do acervo fático probatório dos autos. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Parcelamento das custas. Indeferimento. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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920 - TJSP. Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, porém impôs ao autor o pagamento das custas judiciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Homologado o pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 290, impõe-se o cancelamento da distribuição, se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 29(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE UMA DAS REQUERENTES NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA À REQUERENTE QUE AUFERE SALÁRIO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, FACULTADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de indenização securitária movida contra seguradora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... ()
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922 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DO AGRAVANTE É DE R$ 13.664,90. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 8.273,74, AINDA LHE SOBRAM CERCA DE R$ 5.391,16 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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923 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DO AGRAVANTE É DE R$ 13.025,68. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 9.230,68, AINDA LHE SOBRAM CERCA DE R$ 3.795,00 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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924 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DO AGRAVANTE É DE R$ 9.875,87. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 3.944,54, AINDA LHE SOBRAM CERCA DE R$ 5.931,23 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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925 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DA AGRAVANTE É DE R$ 11.536,81. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 6.367,01, AINDA LHE SOBRAM CERCA DE R$ 5.169,80 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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926 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DO AGRAVANTE É DE R$ 19.172,20. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 15.664,40, AINDA LHE SOBRAM CERCA DE R$ 7.743,75 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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927 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DA AGRAVANTE É DE R$ 9.009,22. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 4.083,10, AINDA LHE SOBRAM CERCA DE R$ 4.926,12 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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928 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DA AGRAVANTE É DE R$ 31.510,950. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 21.955,57, AINDA LHE SOBRAM CERCA DE R$ 9.555,38 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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929 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA FIXADO PELO JUÍZO. CUSTAS E TAXAS NÃO PAGAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Trata-se de ação anulatória em que se busca anular decisão proferida no processo administrativo E-04/079/1381/2018, em cujos autos buscava-se obter a compensação de precatório com débitos de ICMS no valor de R$ 42.284.239,82. ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA - SÚMULA 545/STJ - CUSTAS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
-Nos termos do CPP, art. 156, o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório ou desclassificatório. ... ()
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931 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação anulatória - Município de São Paulo - Decisão que determina o recolhimento da taxa judiciária - Insurgência dos exequentes - Exequentes que sustentam se tratar de liquidação de sentença, não havendo que se falar em recolhimento de custas judiciais nessa fase - Caso concreto em que, embora o título executivo tenha determinado a liquidação de sentença, não se enquadra nas hipóteses do art. 509, I ou II, do CPC - Exequentes que já na inicial do incidente apresentaram o somatório dos créditos tributários a serem repetidos e os honorários sucumbenciais devidos, demonstrando que foi necessário apenas cálculo aritmético para alcançar o quantum debeatur, sem a necessidade de apuração adicional quanto ao montante executado - Aplicação do CPC, art. 509, § 2º - Jurisprudência desta Corte - Autores que devem providenciar o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido
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932 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Falta de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a) interposto contra o V. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM É SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO DO COMUNICADO CG 424/2024 (ENUNCIADO 2). AUTORA QUE PROPÔS 7 (SETE) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR EM POUCOS DIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 6 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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935 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.607, de 31/05/90, do Estado de Mato Grosso que atribui em favor da OAB, Seção daquele Estado, parcela de custas processuais.
«Exercendo a OAB, federal ou estadual, serviço público, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (autarquia), e serviço esse que está ligado à prestação jurisdicional pela fiscalização da profissão de advogado que, segundo a parte inicial do CF/88, art. 133, é indispensável à administração da justiça, não tem relevância, de plano, a fundamentação jurídica de argüição de inconstitucionalidade da lei em causa no sentido de que o serviço por ela prestado não se vincula à prestação jurisdicional, desvirtuando-se, assim, a finalidade das custas judiciais, como taxa que são. Ausência, também, do «periculum in mora ou da conveniência em suspender-se, liminarmente, a eficácia dessa Lei estadual. Pedido de liminar indeferido.... ()
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936 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.
«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de recolhimento prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pelo Tribunal de origem. Reconsideração. ... ()
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939 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção do feito. Condenação ao pagamento das custas. Irresignação da autora. Inconformismo recursal que se limita a condenação em custas judiciais. Pedido de gratuidade para o recurso que se defere apenas para apreciação do que se alega em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da efetividade. Caso em tela apresenta particularidade que justifica a dispensa do referido pagamento, conforme requerido pela apelante. Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado no C. STJ, a regra do CPC/2015, art. 90 «não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC". Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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940 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos á execução fiscal. Preparo irregular. Ausência da cópia da guia de pagamento do porte remessa e retorno e das custas do recurso especial.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento no momento de sua interposição.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de transacionar sobre as custas. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «cumpre esclarecer que as custas judiciais não constitui crédito de nenhumas as partes e não pode ser objeto de transação. Nesse pálio, é ineficaz qualquer disposição convencionada pelas partes acerca da transferência de responsabilidade pelo pagamento do tributo, conforme se depreendem dos CTN, art. 123 e art. 161 do CTE. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Deserção. Complemento das custas judiciais estaduais em valor insuficiente. Base de cálculo. Impossibilidade de análise por esta corte de violação reflexa do CPC/2015, art. 1.007. Imprescindibilidade da interpretação de Lei estadual de custas. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes. Justo impedimento para relevação da deserção. Acórdão que repele a alegação de erro induzido. Necessidade de revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - A questão envolvendo a regulamentação sobre a alíquota e base de cálculo do recolhimento do preparo da apelação não comporta apreciação em recurso especial, pois a matéria é relegada pelo legislador federal ao direito local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. impossibilidade de concessão da benesse. A gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustente e de sua família. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com o benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judicias e despesas processuais. Desse modo fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Alegação de ser beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do recurso especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ,CPC/1973, art. 511). ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento. Número incorreto. 1. Sedimentou-Se no STJ o entendimento de que, para viabilizar o conhecimento de recurso especial é essencial, no ato de sua interposição, constar nas guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais o correto número do processo a que se refere o recurso interposto. 2. Preenchida a aludida guia com número incorreto, não merece prosperar o recurso especial. 3. O momento adequado para a comprovação do recolhimento das despesas processuais atinentes ao recurso especial é o da sua interposição, a teor do CPC, art. 511, sendo inviável sua realização ou regularização em ocasião posterior. 4. Agravo não provido.
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946 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DE PISO QUE OPORTUNIZOU A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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947 - TJSP. Alegação de omissão - Inexistência - Consoante o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - Fixar honorários com fundamento no que dispõe o CPC não é causa de omissão, obscuridade ou contradição - O v. acórdão ao negar provimento a apelação manteve os termos da condenação arbitrados na r. sentença, de forma que ficou mantido os 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sem custas judiciais, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 39, caput - Embargos rejeitado
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948 - TJRJ. Agravo contra decisão monocrática da Relatora que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela Agravante ante a deserção. Agravante que requerera a gratuidade de justiça que lhe fora indeferida ante a conclusão de que o benefício não foi requerido quando da propositura da ação originária, tendo sido as custas judiciais recolhidas há cerca de seis meses antes a interposição daquele recurso, não havendo evidência de qualquer modificação de sua situação financeira desde então. Agravante que não recorreu da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e, tampouco, procedeu o preparo do recurso, no prazo que lhe fora concedido. Deserção corretamente decretada obstando o conhecimento do agravo de instrumento. Desprovimento do agravo.
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949 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. TOI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DO AGRAVANTE É DE R$ 12.592,50. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 9.158,30, LHE SOBRAM CERCA DE R$ 3.433,20 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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950 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DO AGRAVANTE É DE R$ 9.463,40. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 5.704,51, LHE SOBRAM CERCA DE R$ 3.758,890 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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