(DOC. VP 230.9041.0657.4527)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Deserção. Complemento das custas judiciais estaduais em valor insuficiente. Base de cálculo. Impossibilidade de análise por esta corte de violação reflexa do CPC/2015, art. 1.007. Imprescindibilidade da interpretação de Lei estadual de custas. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes. Justo impedimento para relevação da deserção. Acórdão que repele a alegação de erro induzido. Necessidade de revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A questão envolvendo a regulamentação sobre a alíquota e base de cálculo do recolhimento do preparo da apelação não comporta apreciação em recurso especial, pois a matéria é relegada pelo legislador federal ao direito local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. 2 - Se o Tribunal recorrido, mediante interpretação dos fatos à luz do direito local, afastou o justo impedimento para relevar a deserção, é necessário a revisitação do arcabouço probatório par

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