(DOC. VP 623.8337.8593.1579)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção - Autor que deixou de juntar todos os documentos, sem justificativa plausível, bem como postulou a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo do autor - Determinada a prática de ato, cabia ao autor atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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