(DOC. VP 184.3294.7000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Custas judiciais. Recolhimento em guia diversa da especificada no art. 5º da resolução/STJ 03/2015 e com a indicação errônea do código de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O presente Recurso Especial deve ser analisado à luz do CPC/1973. Isso porque, em sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquel

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