(DOC. VP 241.1120.1880.1379)

STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento. Número incorreto. 1. Sedimentou-Se no STJ o entendimento de que, para viabilizar o conhecimento de recurso especial é essencial, no ato de sua interposição, constar nas guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais o correto número do processo a que se refere o recurso interposto. 2. Preenchida a aludida guia com número incorreto, não merece prosperar o recurso especial. 3. O momento adequado para a comprovação do recolhimento das despesas processuais atinentes ao recurso especial é o da sua interposição, a teor do CPC, art. 511, sendo inviável sua realização ou regularização em ocasião posterior. 4. Agravo não provido.

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