(DOC. VP 241.1050.5291.4171)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos á execução fiscal. Preparo irregular. Ausência da cópia da guia de pagamento do porte remessa e retorno e das custas do recurso especial.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento no momento de sua interposição. 2 - A cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte remessa e retorno constitui peça essencial à formação do instrumento, pois é documento indispensável a verificação da regularidade do recurso especial. 3 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental não provi

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