(DOC. VP 965.7094.8748.8572)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Documentação trazida aos autos demonstra que o Agravante aufere renda incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente

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