(DOC. VP 986.8096.7834.4296) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL BRUTA DO AGRAVANTE É DE R$ 9.463,40. CONTUDO, EM QUE PESE POSSUIR DESCONTOS NA QUANTIA DE R$ 5.704,51, LHE SOBRAM CERCA DE R$ 3.758,890 MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A» DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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