Jurisprudência sobre
custas judiciais
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801 - TJSP. Agravo interno - Deserção da apelação mantida - Recolhimento insuficiente da diferença do preparo - Descumprimento do § 2º, do CPC, art. 1.007 - Custas judiciais que têm natureza de tributo, não cabendo a fixação de valor inferior, ainda que ínfimo, senão por força de lei - Não incidência, ademais, da hipótese do § 6º, do CPC, art. 1.007 - Observância, ainda, do princípio da segurança jurídica.
Manutenção da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026 ao recorrente em razão dos embargos declaratórios anteriormente apresentados - Caráter infringente - Intuito protelatório configurado - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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803 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TANTO É QUE ASSIM FOI JULGADA EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA - APLICAÇÃO DOS arts. 84 E 90, DO CPC - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Suspensão da exigibilidade do pagamento das custas. Concessão do benefício da justiça gratuita. Aclaratórios acolhidos.
«1 - Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa parte, ele foi provido, com inversão do ônus da sucumbência, sem, contudo, constar a observação acerca do benefício da gratuidade de justiça, que foi reconhecido na origem. ... ()
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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTADA PELA PARTE RÉ, A DECISÃO AGRAVADA REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AGRAVANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. SÚMULA 39/TJRJ. IN CASU, INFERE-SE QUE O AUTOR É EMPRESÁRIO, E AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE, ENQUADRANDO-SE, NO ENTANTO, NA HIPÓTESE Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99, MODIFICADO PELO art. 7º, DA LEI ESTADUAL 6.369/2012. EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZ JUS À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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806 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Liquidação de sentença oriunda de ação civil pública. Benefício de diferimento de custas judiciais concedidas com base em legislação local. Benefício não extensível a ente diverso daquele. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Recurso especial deserto. Agravo interno não provido.
«1. «O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é cediço de que entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por Lei seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República. (AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Liquidação de sentença oriunda de ação civil pública. Benefício de diferimento de custas judiciais concedidas com base em legislação local. Benefício não extensível a ente diverso daquele. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Recurso especial deserto. Agravo interno não provido.
«1. «O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é cediço de que entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por Lei seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República. (AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) ... ()
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809 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrato de locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Fiador. Penhora de bem de família. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento de recolhimento das custas judiciais. Autônomo, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter cartão de crédito. Agravante que aufere rendimentos significativos por meio de sua empresa. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como comprovam a existência de outra conta de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Pagamento de acordo no valor de R$ 8.000,00, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXECUTADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE FAZ EXSURGIR A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ELENCADA NO CTN, art. 156, VI, INEXISTINDO RAZÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. APELADO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS QUE SÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DEVIDOS AO EXEQUENTE, O QUE IMPEDE A APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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812 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente objetivando a sua condenação pela contratação de escritório de advocacia para a defesa da Prefeitura. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 511.
«1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Recolhimento em código diverso. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento do preparo. Infringência da Resolução STJ 1/2008. Recolhimento das custas judiciais em código diverso. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento.... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento do preparo. Infringência da Resolução STJ 4/2010. Recolhimento das custas judiciais em código diverso. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento.... ()
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817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS ANTE A CONDIÇÃO DE IDOSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA SUA MISERABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE IDOSA. APLICÁVEL NO CASO CONCRETO a Lei, art. 17, X 3.350/99, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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818 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e o fato de um percentual dos honorários ser destinado aos membros da Procuradoria do Distrito Federal não retira o caráter de receita pública da verba nem exclui a prerrogativa legal de isenção do pagamento das custas judiciais. Precedentes. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas estaduais. Possibilidade de complementação. Deserção afastada.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 6/5/2015), firmou a orientação de que o não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recurso especial - sejam elas referentes às custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno dos autos, sejam elas relativas a valores devidos à Corte local - comporta intimação para complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal. ... ()
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820 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Falta de recolhimento. CPC/1973, art. 511. Deserção. Ausência de cotejo analítico. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Diferimento de custas. Lei estadual. Impossibilidade. Isenção heterônoma Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa o pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento referente às custas judiciais não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 25/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa.
«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Juntada posterior de certidão do tribunal de origem comprovando o recolhimento das custas judiciais emitida após o julgamento por esta corte. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa para o não recolhimento das custas devidas ao STJ. Improcedência.
«1 - A agravante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão que alegadamente lhe conferiu, no particular, o benefício do diferimento no pagamento das custas. ... ()
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825 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. Apelação que combate minimamente os termos do julgado. Demandante que está confessadamente em atraso. Boleto enviado para pagamento que continha o valor do débito (5ª e 6ª parcelas) e custas judiciais da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo banco em face do autor (Processo 0831296-19.2022.8.19.0038). Ausência de comprovação mínima do direito alegado. Aplicação da regra do art. 373, I do CPC em conjunto com o verbete 330 desta Corte. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA. A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO NÃO SE APRESENTA AUTOMÁTICA, EXIGINDO EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O CORRESPONDENTE ADIMPLEMENTO, E NÃO APENAS MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO RESPECTIVO VALOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481, DO C. STJ E NA SÚMULA 121 DESTE E. TJRJ. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, UMA VEZ QUE SEQUER COLACIONADOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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827 - TJRJ. Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora, malgrado sua regular intimação, não promoveu o recolhimento das custas judiciais, após ter sido negado o benefício da gratuidade de justiça postulado. Não conhecimento da apelação em razão da manifesta intempestividade do recurso. Interposição de Agravo Interno, repisando integral e unicamente a questão acerca da presença dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de requisito de admissibilidade, na forma do CPC, art. 1021, § 1º. Não conhecimento.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. VALORES COBRADOS DURANTE A PANDEMIA QUE DEPENDIA DA COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR QUE IMPOSSIBILITASSE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESIQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ADEMAIS, RESTOU AUSENTE PEDIDO RECONVENCIAL SOBRE O TEMA. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO ALUNO EDUARDO QUE DEVERÁ SER PRO-RATA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE AUSENTE PEDIDO RECONVENCIONAL SOBRE O PLEITO. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não recolhimento do preparo tempestivamente. Comprovante de pagamento de custas. Juntada tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa, ressalvada a hipótese de insuficiência do preparo, em que é autorizada a concessão do prazo estabelecido no § 2º do CPC, art. 511. Precedentes. ... ()
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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUMENTO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE IMPACTAR DIRETAMENTE O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO DE RECEBER RENDIMENTOS MENSAIS INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. LEIESTADUAL, art. 17, X 3.350/99 QUE SÓ ISENTA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE PERCEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS DAS CUSTAS JUDICIAIS, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA DOCUMENTAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO AO ALEGADO IMPACTO FINANCEIRO NO SUSTENTO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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831 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Custas processuais. Isenção. Momento adequado. Execução. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferimento de custas na instância de origem. Não extensão às taxas judiciárias federais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.
1 - Ação de revisão de pensão. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Interposição de Agravo de Instrumento - Sentença de extinção do processo por falta de recolhimento das custas judiciais - Incompatibilidade com o resultado do julgamento posterior do Agravo de Instrumento - Nulidade da r. sentença - Recebimento da inicial, dispensado o autor do recolhimento das custas judiciais - Retorno dos autos para a continuidade da atividade processual, até seus ulteriores termos - Recurso provido... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra decisão pela qual o juízo «a quo determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a algumas das autoras - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 87 - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão pela qual o juízo a quo determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a uma das autoras - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 87 - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Personalidade. Negativação. Custas judiciais. Exclusão. Pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Exame de direito estadual. Súmula 280/STF. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Configuração. Utilização. Possibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Pena de multa. Proporcionalidade. Questão superada. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo Agravante configurava o crime de tráfico de drogas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que incide na Súmula 7/STJ. Não se cuida de valoração de provas, pois não se está a debater a validade jurídica de determinado meio de prova, mas sim o conteúdo das provas colhidas nos autos. ... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO -
Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência da ação, após indeferimento do pedido de gratuidade, com condenação das custas - Descabimento - As custas judiciais visam a remunerar a prestação jurisdicional, o que, no caso, não houve - Relação jurídica processual que sequer foi estabelecida - Cancelamento da distribuição, a teor do disposto no CPC, art. 290, sem qualquer ônus à autora - Sentença reformada para afastar o recolhimento das custas judiciais determinado nos autos de origem - Apelo provido... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade. ... ()
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839 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.
«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais estão compreendidas as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas do oficial de justiça... («In Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. RT, 2002). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ministério Público do estado de São Paulo. Plano de cargos e carreiras. Recurso ordinário. Intimação. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com a Resolução do STJ. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Procurador Geral de Justiça do mesmo ente federativo, consistente em não rever e declarar nulo o Ato 121, que alterou os índices previstos no Anexo IV, da Lei Complementar 1.302/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 5º da Resolução STJ 3, de 05/02/2015. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão publicada em 19/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem deve efetivar o procedimento de citação, uma vez que as despesas de serviços postais não estariam inclusas nos valores iniciais das custas judiciais da Execução Fiscal. ... ()
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843 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária prévia intimação pessoal, para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que negou o benefício de isenção de custas processuais a idoso, previsto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO SOBRE DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES, ASSISTIDAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DA COMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. arts. 487, III,
b, E 932, I, DO CPC. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO EVENTUAIS DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. AUTOR A QUEM FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O RÉU DEVE ARCAR COM OS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS, COMO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NOS TERMOS DO ACORDO. 1. Após a apelação e as contrarrazões, as partes, capazes, compuseram, versando a transação sobre direito disponível e tendo sido assistidas por advogados com poderes para transigir. 2. Preenchimento dos requisitos formais da composição. 3. Nos termos do CPC, art. 932, I, incumbe ao relator homologar autocomposição das partes. 4. O autor, a quem foi deferida a gratuidade de justiça, não adiantou os pagamentos dos tributos e encargos. 5. As custas judiciais, a taxa judiciária e os eventuais demais encargos são devidos ao Fundo Especial, cabendo ao réu arcar com os respectivos pagamentos, como consta expressamente do acordo firmado pelas partes, já que a transação ocorrida não implica a isenção das custas recursais, consoante dispõe o art. 20 da Lei Estadual 3.350/1999. 6. Homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC, determinando-se ao réu que recolha ao Fundo Especial deste Tribunal as quantias correspondentes às custas judiciais, à taxa judiciária e aos demais eventuais encargos. 7 Perda superveniente do interesse recursal.... ()
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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Apontamento de código de recolhimento diverso. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2012 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido, com multa.
1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são, de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 7º da Resolução STJ 4, de 01/02/2013. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária de bem móvel. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Babá, a agravante não declara imposto de renda. Faturas de cartão de crédito em valor próximo de R$ 1.000,00. Extratos bancários, que, contudo, registram considerável movimentação financeira e comprovam que é creditado, mensalmente, na conta corrente da agravante, montante superior a R$ 5.000,00. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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850 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO, DE CUNHO INDENIZATÓRIO, PROMOVIDA POR CREDOR CONTRA O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - INCLUSÃO DO ADJUDICANTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELE LIMITADO, NO ENTANTO, AO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO APENAS ÁS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, AFASTADAS AS COBRANÇAS DERIVADAS DE CONSUMO DE ÁGUA E GÁS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA CONTRA A QUAL DIRIGIDA A AÇÃO DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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