(DOC. VP 917.8018.8455.2114)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para emissão de certificado digital da empresa Cevisa, da qual o falecido Jorge Cervera Jorge era sócio. Em sede recursal, o polo agravante requereu a concessão da justiça gratuita ou o diferimento das custas judiciais ao final do processo, ambos indeferidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do agravante à justiça gratuita

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