(DOC. VP 589.2445.5266.7307)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA. A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO NÃO SE APRESENTA AUTOMÁTICA, EXIGINDO EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O CORRESPONDENTE ADIMPLEMENTO, E NÃO APENAS MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO RESPECTIVO VALOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481, DO C. STJ E NA SÚMULA 121 DESTE E. TJRJ. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, UMA VEZ QUE SEQUER COLACIONADOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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