(DOC. VP 177.1490.4006.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Liquidação de sentença oriunda de ação civil pública. Benefício de diferimento de custas judiciais concedidas com base em legislação local. Benefício não extensível a ente diverso daquele. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Recurso especial deserto. Agravo interno não provido.

«1. «O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é cediço de que entender que a legislação local pudesse isentar uma taxa instituída por Lei seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o federal, o que é expressamente vedado pela Constituição da República.» (AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) 2. A jurisprudência deste Tribunal é pac�

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