(DOC. VP 168.3154.4000.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 5º da Resolução STJ 3, de 05/02/2015. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão publicada em 19/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da pub

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