(DOC. VP 147.8644.3000.4900)

STJ. Administrativo. Improbidade. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente objetivando a sua condenação pela contratação de escritório de advocacia para a defesa da Prefeitura. 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Com efeito, o recurso de agravo de instrumento respectivo não foi conhecido por que, após o indeferimento da justiça gratuita e intimação para o recolhimento do preparo, o agravante quedou se inerte.�

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