Jurisprudência sobre
custas judiciais
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o regular recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do preparo. Súmula 288/STF. Deserção.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico.Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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555 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, IV CPC, por falta de recolhimento das custas e ausência de procuração, que condena o autor a pagar as custas judiciais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Autor que apela objetivando a isenção das custas processuais. Recolhimento das custas que é antecedente a todas às demais exigências procedimentais. Error in judicando. Extinção com fulcro no art. 485 III c/c 290 CPC. Cancelamento da distribuição. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Provimento do recurso.
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO RELATIVO A CUSTAS JUDICIAIS. CONFORME ASSINALADO NA SENTENÇA, EM UM DOS PROCESSOS A AUTORA FIGUROU COMO AUTORA, MAS COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (PROCESSO 0002270-54.2018.8.19.0036, E, NO OUTRO, COMO RÉ (0014957-29.2019.8.19.0036), CUJAS CUSTAS FORAM ATRIBUÍDAS AO AUTOR POR DESISTÊNCIA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ADEMAIS, SEQUER CONSTA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS A LASTREAR O PROTESTO, O QUE SÓ ROBUSTECE O EQUÍVOCO. QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO, FIXADO EM R$ 10.000,00, O MONTANTE MOSTRA CONDIZENTE COM O FIXADO EM DEMANDA SEMELHANTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão do Ministro presidente. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais do recurso especial. Deserção configurada. Agravo regimental do particular não provido.
«1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. ... ()
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558 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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559 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
O CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por seu turno, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula 463/TST, II. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar-se como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido.... ()
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560 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o Lei 9.868/1999, art. 27, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004.
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561 - TJSP. Agravo interno - Recorrente que desafia a r. decisão monocrática da Relatora de indeferimento da gratuidade de justiça e o parcelamento das custas judiciais - Gratuidade como manutenção de serviço «essencial de acesso à justiça - Benefício concedido àquele que comprovar sua condição de hipossuficiente - Recorrente que ostenta confortável situação patrimonial, evidenciada por sua declaração de bens à Receita Federal - Relutância do recorrente em fornecer extratos bancários - Parcelamento das custas que não é obrigatoriedade do magistrado se não presentes os pressupostos legais- Ausência de elementos para concessão da benesse ao requerente - Recurso desprovido
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562 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS A MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco autor, tendo o Juízo de primeiro grau extinguido o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, cancelando a distribuição, na forma do CPC, art. 290. ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §1º, I. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ASOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
1.Condenação mantida em seus exatos termos. Materialidade e autoria delitivas restaram positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase de inquisa e, precipuamente, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos dos agentes da lei firmes e coerentes, com ênfase na informação de que o acusado declarou, no momento da abordagem, ter ciência da natureza do material que estava no seu veículo ¿ 50L de tricloroetileno, substância psicotrópica utilizada na síntese e fabricação de entorpecentes, conforme a ANVISA. Versão do acusado isolada e destituída de credibilidade. Acervo probatório robusto. Condenação, portanto, bem lançada. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.
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569 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de Laboratório de Análises Clínicas para segurados e dependentes da Previdência Social residentes no Município de São Gonçalo. Deferido o recolhimento de custas ao final, deixou a parte autora de efetuar o regular recolhimento das custas mesmo após a sua regular intimação para tanto. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/cart. 485, IV, ambos do CPC, e condenou a parte autora nas custas judiciais e honorários em 10% do valor da causa. Irresignação da Autora. Apelante que não é beneficiária de gratuidade de justiça. Devidamente intimada a preceder ao recolhimento de custas, restou inerte. Deserção. Recurso não conhecido.
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com RISTJ. Indicação equivocada de recurso. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização. Agravo interno não provido.
«1 - Após ter sido intimada para regularizar o preparo recursal, a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido, ou seja, ao invés de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, fez o recolhimento sob a rubrica de recurso ordinário. ... ()
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571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999 QUE ASSEGURA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS IDOSOS, ISTO É, AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios contratuais relativos a embargos de terceiro ajuizados pela autora. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade.
«1 - Cabe examinar, presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. ... ()
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574 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Agravo interno não provido.
«1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (Darf), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL INDEFERIDO. AUTOR QUE É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE MANEJA MAIS DE MIL EXECUÇÕES POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PAGOS. INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI INDÍCIO DE DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final. ... ()
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580 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Falta de recolhimento. CPC/1973, art. 511. Deserção.
«1. Admite-se receber de embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Precedente: EDcl nos EREsp 958.978/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1.7.2011. ... ()
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582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de custas judiciais. Comprovante ilegível. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, a parte quedou-se inerte. ... ()
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583 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Custas judiciais. Ausência. Comprovação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. «É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 4.9.2000). ... ()
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585 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Greve bancária. Ausência das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012). ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Custas judiciais devidas ao STJ. Intimação para saneamento do vício. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Comprovante de pagamento juntado fora do prazo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. Precedentes.... ()
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595 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE VERBAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO PATAMAR SUPRAMENCIONADO, HÁ DIVERSAS DESPESAS NECESSÁRIAS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
1.A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e remuneração mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... ()
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596 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE VERBAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO PATAMAR SUPRAMENCIONADO, HÁ DIVERSAS DESPESAS NECESSÁRIAS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
1.A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e remuneração mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia, em consonância com o CPC, art. 544, § 1º. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência. contratual c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante, bem como diferimento do recolhimento das custas judiciais, concedendo o prazo de 15 dias para emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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600 - TJSP. Apelação. Receptação. Pedido almejando a mitigação da prestação pecuniária substitutiva, a isenção da pena de multa, bem como das custas judiciais. Inviabilidade. Pena de multa imposta cumulativamente pelo preceito secundário que não comporta isenção. Prestação pecuniária em quatro salários-mínimos, uma vez proporcional ao prejuízo ocasionado, que possui inegável caráter retributivo, sem margem de escolhas pelo condenado. Eventual descumprimento da prestação pecuniária que comporta, inclusive, reconversão em pena privativa de liberdade. Valor que deve, entretanto, ser adimplido em favor da vítima. Ademais, pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento
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