(DOC. VP 402.3640.9203.5874)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999 QUE ASSEGURA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS IDOSOS, ISTO É, AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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