(DOC. VP 241.0291.0830.4349)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o regular recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do preparo. Súmula 288/STF. Deserção.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico.Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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