(DOC. VP 162.8728.6240.5211)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.

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