Jurisprudência sobre
custas judiciais
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Preparo. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidades. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... ()
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402 - STJ. Execução fiscal. Custas. Condenação da União em custas e emolumentos em ação ajuizada na Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição Federal. Cabimento. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º.
«A Fazenda Nacional deve sujeitar-se aos emolumentos e custas judiciais, salvo na hipótese de existir convênio com o Estado que a isente.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos não juntadas aos autos. Deserção configurada. Resolução 1/2008 do STJ. Incidência da súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da Resolução 1/2008 (DJ de 18/01/2008) do STJ, que regulamentou os arts. 41-B da Lei 8.038/1990 e 4º da Lei 11.636/07, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, por ocasião da interposição do recurso especial, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Número de referência. Preenchimento incorreto. Resolução 4/2010 do STJ. Não conhecimento do recurso especial.
1 - Na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante dispõe o art. 6º da Resolução 4/2010. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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406 - STJ. Administrativo. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Agravo intempestivo.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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409 - TRF1. Seguridade social. INSS. Custas. Ressarcimento da quantia antecipada pela parte. Isenção. Inexistência. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.
«A isenção legal do INSS do recolhimento de custas judiciais não engloba o ressarcimento da quantia antecipada pela parte que vence a demanda.... ()
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410 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Recurso do exequente. O recurso centra-se na ausência de intimação da exequente para o recolhimento das custas iniciais. O processo foi extinto em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente, nos termos do CPC, art. 290. Verificou-se que o exequente deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, tanto no ato do ajuizamento, como no prazo concedido pelo juiz da causa. E, embora o apelante sustente não ter sido intimado para realizar o recolhimento, verificou-se que o patrono foi devidamente intimado, através de publicação do diário oficial (fl. 53 e 61), acerca da decisão que deferiu a dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais. Logo, adequada a determinação de cancelamento da distribuição. Precedente desta Turma julgadora. Ação julgada extinta. ... ()
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411 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial interposto na égide do CPC/2015 . Prestação de contas. Síndico. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Intimação para o recolhimento das custas judiciais. Decurso do prazo. Apelação deserta. Arts. 3º, 8º, 98, § 6º, e 99, todos do CPC/2015 . Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de diferimento/parcelamento. Preclusão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Recurso improvido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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413 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Complementação do preparo. Possibilidade. Deserção afastada.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente (REsp 844.440/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/6/2015). ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer os atos de improbidade praticados pelos recorrentes, consubstanciados no Lei 8.429/1992, art. 10º, caput, e inciso II, condenando-os nas sanções previstas do artigo 12, II, da mesma lei. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). ... ()
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418 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cálculo apresentado pela Administradora Judicial que não contempla atualização após 23/02/2017 (data do pedido de recuperação judicial), nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, e que não incluiu custas judiciais - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 290 DO TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição. Termo inicial para o pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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421 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Pagamento de custas judiciais. Não comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para regularizar a situação, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, apresentou o mesmo documento ilegível. ... ()
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422 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pagamento de custas judiciais. Não comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para regularizar a situação, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, quedou-se inerte. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa é peça dispensável à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Não comprovação do recolhimento das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inércia da parte em providenciar recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição do feito. Possibilidade. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Ausência de condenação de honorários sucumbenciais e recursais na origem. Fixação no âmbito do STJ. Impossibilidade. Precedente.
«1 - É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Ausência de preparo. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso especial. Inadmissibilidade. Lei 1.060/1950, art. 6º. Deserção. Decisão mantida.
1 - A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso.... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Súmula 83/ STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. ... ()
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431 - TJSP. Custas. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação a justiça gratuita. Imposição da sanção do décuplo do valor das custas judiciais. Valor tido como pertencente à parte impugnante que passou a executá-la. Verba de natureza tributária. Ilegitimidade do Banco para cobrar tal verba cujo destinatário é o Estado, que presta serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual 11608/03). Sanção que não se confunde com aquela imposta ao litigante de má-fé. Falta de título executivo para prosseguimento. Execução extinta. Recurso provido.
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI 3.350/1999, 17, X). DECISÃO RECORRIDA ANTERIORMENTE ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Inexistência de preparo que não impede o conhecimento do recurso. Isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade e com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/1999. Circunstância de ser proprietário de imóveis e possuir recursos em contas bancárias que não infirma a isenção. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de assessor para o gabinete do Prefeito do Município de Macaé sem contraprestação de serviço. Sentença transitada em julgado que mencionou a suspensão de direitos políticos do apelante na fundamentação, mas não a incluiu na parte dispositiva. Decisão superveniente que, sob a finalidade de retificar erro material, inseriu a sanção na parte dispositiva da sentença, anulou o trânsito em julgado e reabriu o prazo para apelação. Decisão monocrática em agravo de instrumento que anulou de plano a decisão objeto da apelação e transitou em julgado. Perda do objeto da apelação. Apreciação do recurso que resta prejudicada, incumbindo ao Relator o não conhecimento (CPC, 932, III). Pretensão do apelante de rever a sentença transitada em julgado antes da prolação da decisão recorrida que não se justifica. Não conhecimento do recurso.... ()
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433 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -
Decisão que determinou o recolhimento de custas pela impugnação de crédito distribuída de forma retardatária - Inconformismo dos credores - Acolhimento - A credora, ora agravante, LÍGIA é beneficiária da gratuidade processual, concedida em sede de processo de conhecimento. Além disso, não existe previsão legal para exigência de custas judiciais em sede de impugnação de crédito. Princípio da legalidade estrita RECURSO PROVIDO... ()
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434 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Necessidade de recolhimento das custas judiciais iniciais do processo de liquidação individual de sentença coletiva. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção. Regularização após interposição do recurso. Inviabilidade. Novo CPC. Inaplicabilidade.
«1 - É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inviável sua regularização em ocasião posterior. Precedentes. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Percebido o equívoco no STJ, determinou-se nova intimação da parte para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas, o que, contudo, não foi feito no prazo assinalado. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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438 - TJSC. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Extinção do processo ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Preclusão. Recurso não conhecido.
«As matérias de ordem pública (e. g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (AgRgAREsp Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins), salvo se rejeitadas anteriormente em decisão interlocutória transitada em julgado (AgRgAI 4Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves; REsp 4Acórdão/STJ, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp 4Acórdão/STJ, Min. Sidnei Beneti) (AC 2012.024676-8, Des. Newton Trisotto). ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DA EDILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVOS QUE EQUIPARAM, PARA TODOS OS EFEITOS, TAXA JUDICIÁRIA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 pedido de gratuidade indeferido. Prazo para pagamento do preparo e das custas judiciais. Pagamento não realizado. Deserção. Agravo não conhecido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível a guia de recolhimento da união referente às custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado (ausência de apresentação da gru), mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RESTRITO À DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS PELO ADVOGADO DO VENCEDOR PARA OBTER OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE CONSISTEM EM DIREITO AUTÔNOMO, DISTINTO DO DIREITO DA PARTE. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE ESTENDE AO DEVER DE REEMBOLSO AO ADVOGADO QUANTO ÀS CUSTAS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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447 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegações de existência de nulidade de algibeira, de decisão que não observou o princípio da não surpresa e da ausência de abertura de prazo para regularização das custas judiciais. Ausência de prequestionamento das matérias pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Pagamento das custas judicias não comprovado no ato de interposição do recurso. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.
«1. A recorrente não apresentou, no momento da interposição do apelo especial, a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, conforme Resolução 1/2008. ... ()
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