(DOC. VP 220.2170.1486.4610)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Ausência de preparo. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso especial. Inadmissibilidade. Lei 1.060/1950, art. 6º. Deserção. Decisão mantida.

1 - A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2 - Consoante a Lei 1.060/1950, art. 6º, o pedido de justiça gratuita, quando a ação está em curso, deve ser veiculado por meio de petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. 3 - Agravo regimental desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote