(DOC. VP 210.8200.9697.7783)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Número de referência. Preenchimento incorreto. Resolução 4/2010 do STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante dispõe o art. 6º da Resolução 4/2010. 2 - Agravo regimental desprovido.

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