Jurisprudência sobre
custas judiciais
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do comprovante de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial. Ausência. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - As cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do Agravo de Instrumento sob pena de deserção. Desta forma, inafastável a incidência das Súmulas STJ/187 e STF/288.... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do devido comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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454 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito Gratuidade judiciária - Pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da miserabilidade alegada ou para, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção - Inércia da interessada - Sentença de extinção (art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Juntada posterior da peça faltante. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. Na guia de recolhimento da União (GRU) deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER TÃO SOMENTE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99, POR SE TRATAR DE IDOSA COM RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO ARCAR, CONTUDO, COM A TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO TJRJ.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, CORTE ESPECIAL, DJe 26/8/2021). ... ()
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461 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. F a L t a d o comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção.
1 - Nos termos da Lei 11.636/2007, quando se tratar de recurso ao STJ, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.... ()
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462 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui padrão de vida incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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463 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário
«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Recurso interposto via fax. Não correspondência aos originais.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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465 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada.
«1. O CPC, art. 511 - Código de Processo Civil estabelece que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 4/2013). Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Agravo regimental não provido.
«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013). ... ()
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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como o diferimento das custas, e determinou que a autora procedesse o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «ZapSign". Invalidade. Validade nos processos judiciais somente da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da agravante, em 5 dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de cumprimento da ordem. Inteligência do, I do §2º do CPC, art. 76. Recurso não conhecido
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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução fiscal. Icms sobre importação. Ausência do comprovante de pagamento das custas judiciais e porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pena de perdimento. Preparo recursal. Recolhimento de custas judiciais. Protocolo do apelo nobre. Juntada da GRU. Indispensabilidade. Deserção.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Contudo, a determinação não foi atendida pela parte. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ação revisional de contrato. Pessoa jurídica. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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473 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Antonia Claredi Zubaran Lopes contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da autora em emendar a inicial com a apresentação de procuração com firma reconhecida e recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não cumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial. III. Razões de Decidir 3. A determinação judicial para emenda da inicial encontra fundamento nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, visando confirmar o desejo da parte autora de litigar. 4. A ausência de recurso contra a decisão interlocutória que determinou a juntada da procuração com firma reconhecida e o não recolhimento das custas judiciais justificam a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte em cumprir determinação judicial para emenda da inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O não recolhimento das custas judiciais não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §§ 2º, 8º, 11; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MUNICÍPIO NATIVIDADE. EXECUTADO QUE ALEGA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS PELO PATRONO DA EXEQUENTE, PARA A EXECUÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 3.350/99, art. 17, § 1º ESTABELECE QUE A ISENÇÃO ALI PREVISTA «NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAISEXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DO FETJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
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475 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTUDO, HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E PROVENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE, TODAVIA, A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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477 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Ação anulatória. Adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal ¿Carioca em dia¿ no curso do processo, após oferecida contestação e iniciada fase instrutória. Quitação integral dos débitos. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Inconformismo autoral.
1- Jurisprudência que é uníssona no sentido de que o acordo de parcelamento contempla os honorários da execução, e não os honorários dos embargos e demais ações autônomas, sendo devidos ainda no caso de adesão ao programa de parcelamento. 2- A Primeira Seção do STJ que reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória. Precedentes. 3- Dispensa do pagamento de honorários em razão à adesão a programa de parcelamento que condiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. 4- Decreto Rio 52449, de 11 de maio de 2023, que instituiu o programa ¿Carioca em dia¿ que em nada fala sobre o pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. 5- Edital PGM 21, de 12 de maio de 2023 que não constitui lei local e nem mesmo institui o benefício. Custas judiciais e honorários advocatícios previstos no Edital que se referem aqueles atinentes à CDA, com valor já estipulados que serão incluídos na redução garantida pelo benefício. Ausência de referência aos honorários e custas judiciais de ação conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, que sequer haviam sido ainda estabelecidos. 6- Inaplicabilidade do Tema 400 do STJ ao caso, que somente se aplica somente às execuções fiscais da União em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. 7- Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA. CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA TAXA, PORTANTO, REPRESENTAM UM TRIBUTO QUE PODE SER COBRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVAMENTE PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CABE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DO art. 1.098, § 5º, DAS NSCGJ, VISTO QUE A PARTE VENCIDA DEU INJUSTA CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Deserção. Precedentes. Regularidade do preparo. Comprovação. Momento da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula esta Corte. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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481 - STJ. Processo civil. Conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Justiça gratuita. A decisão que converte o agravo em recurso especial pode ser atacada por agravo regimental sempre que o instrumento estiver mal formado; espécie em que o agravado litigou nas instâncias ordinárias sob o pálio da justiça gratuita, com a consequente dispensa das custas judiciais. Embargos de declaração rejeitados.
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482 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Prazo para extração do mandado de registro. Carta de sentença/adjudicação. Provimento da Corregedoria Geral 31/13 que possibilitou a extração da carta junto aos Tabeliães de Notas. Mera faculdade. Administração municipal que não pode ser compelida a despender numerário com a utilização da via extrajudicial, quando possui isenção do pagamento de custas judiciais. Decisão reformada. Recurso provido.
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483 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Ausência de juntada do comprovante de recolhimento das guias de custas judiciais concomitantemente à interposição do recurso. Demonstração de que o recolhimento ocorrera ainda no prazo recursal. Inocorrência de dolo ou má-fé. Mero equívoco da parte interessada, que deve ser relevado. Deserção afastada. Decisão reformada para recebimento e o regular processamento do recurso de apelação do agravante. Recurso provido.
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484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Ausência das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012). ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Custas judiciais. Ausência comprovação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Hipótese em que os ora agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso especial vindo a juntá-lo em data posterior à interposição do apelo, o que conduz à pena de deserção 2. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso e sua não demonstração, conforme preceituam o CPC/1973, art. 511 e a Súmula 187/STJ, conduz à pena de deserção. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores« (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1 - «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente a custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1001066/RS, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Deserção. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a «falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe de 25/2/2013). ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1.001.066/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
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498 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Guias de recolhimento da união e do estado. Comprovantes de pagamento. Ausência. Deserção. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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