(DOC. VP 241.0260.4231.5764)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução fiscal. Icms sobre importação. Ausência do comprovante de pagamento das custas judiciais e porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do

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