(DOC. VP 138.7584.7003.8100)

TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Ausência de juntada do comprovante de recolhimento das guias de custas judiciais concomitantemente à interposição do recurso. Demonstração de que o recolhimento ocorrera ainda no prazo recursal. Inocorrência de dolo ou má-fé. Mero equívoco da parte interessada, que deve ser relevado. Deserção afastada. Decisão reformada para recebimento e o regular processamento do recurso de apelação do agravante. Recurso provido.

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