Jurisprudência sobre
custas judiciais
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente a custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1001066/RS, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Deserção. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a «falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe de 25/2/2013). ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1.001.066/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Guias de recolhimento da união e do estado. Comprovantes de pagamento. Ausência. Deserção. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento referentes às custas judiciais e o respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 4/2013). Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Agravo regimental não provido.
«1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 25/4/2013). ... ()
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511 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição por massa falida. Pretendida isenção do preparo. Possibilidade. Inaplicabilidade da exigência prevista no CPC/1973, art. 511 quanto à massa falida. Custas judiciais de sua responsabilidade, quer as do processo de falência e dos seus incidentes, quer as das ações em que for vencida, propostas pela massa ou contra ela, só poderão ser pagas na fase própria de liquidação do processo falimentar, depois de realizado o ativo. Artigos 124, parágrafo 1o, inciso I, c.c. 208, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº: 7.661/45. Recurso conhecido.
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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES A CARGO DE ALUNO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - FEUC - EM PLENA ATIVIDADE ACADÊMICA, BASTANDO VISITAR O SEU SITE. MATÉRIA ADEQUADAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ISENÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, INCUMBINDO À PARTE EXEQUENTE RECOLHER APENAS 50% DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, ISENTANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONDENANDO-O TODAVIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELO DO AUTOR SOBRE ESSE PARTICULAR.
APELANTE QUE, ADMOESTADO PELO RELATOR A APRESENTAR DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, MANTEVE-SE INERTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO FOI INEQUIVOCAMENTE COMPRVADA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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515 - TJSP. Preliminares - Prescrição - Inocorrência - ANPP - Descabimento para fatos anteriores à edição da Lei 13.964/2019 - Entendimento do STF e do STJ.
Receptação qualificada - Suficiência de provas - Dolo pelas circunstâncias - Condenação mantida. Penas - Básicas mínimas - Regime aberto. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos - Ausência de fundamentação - Cabível apenas restritiva e multa - Alteração. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de preparo. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Decisório a reconhecer a suficiência da quantia constrita em nome de um dos executados para quitação da dívida. Desacerto. Necessidade de atualizar o valor do débito, incluídos respectivos encargos moratórios, honorários advocatícios e custas judiciais, até a data do bloqueio. Possibilidade de levantamento de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Violação constitucional não configurada. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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519 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Ação popular (CF/88, art. 5º, LXXiii). Requisitos de admissibilidade. Matéria processual. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Isenção, no caso, de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, eis que não configurada a má-fé do autor. Embargos de declaração acolhidos, em parte.
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. MÁQUINA DE BORDAR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DESATENDIMENTO PELO APELANTE, EMBORA INTIMADO PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, S III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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521 - STJ. Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada.
«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 7º da Resolução STJ 01, de 04/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 03/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 . ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 5º da Resolução STJ 03, de 05/02/2015. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 . ... ()
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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA QUE DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, CONCEDIDA SOMENTE QUANDO RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA FRAGILIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 121 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E 481 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE ESTEJA ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS, OU DE QUE SOMENTE POSSA FAZÊ-LO AO FINAL DA DEMANDA. NO ENTANTO, HÁ POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO, PORTANTO, SER DEFERIDA A DILUIÇÃO DO REFERIDO DÉBITO EM 06 COTAS IGUAIS E SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, QUANDO NEM A LEI NEM O ENUNCIADO 27 DO AVISO 57/2010 EXIGEM TAL PRESSUPOSTO, SOMENTE HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O PAGAMENTO TOTAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER ULTIMADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO CPC, art. 932. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE APENAS PARA EFEITOS DO PRESENTE RECURSO, COM REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 06 PARCELAS.
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (DARF) deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópias dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Ausência. Agravo não provido.
1 - Desatendido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do preparo do recurso especial e dos respectivos comprovantes de pagamento, constituem peças essenciais para a formação do agravo de instrumento.... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópias dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Ausência. Agravo não provido.
1 - Desatendido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do preparo do recurso especial e dos respectivos comprovantes de pagamento, constituem peças essenciais para a formação do agravo de instrumento.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (DARF) deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A regularidade do preparo se verifica pela juntada aos autos da Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento, devendo ser observado o correto preenchimento da GRU, conforme determinar a resolução em vigor à época da interposição do recurso. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Guias de recolhimento da união e do estado. Comprovantes de pagamento. Divergência no código de barras. Deserção. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a «falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe de 25/2/2013). ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO VISANDO SEJA DECLARADO QUE FAZ JUS A ISENÇÃO DO PAGEMTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS: 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99; 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE; ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E art. 661, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR 33/2003 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Tutela antecipada. Danos ambientais. Reserva de desenvolvimento sustentável. Ocupação indevida. Ausência do comprovante de pagamento das custas judiciais e porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.... ()
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537 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. A corte especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na gru o número do processo ao qual se vincula. (REsp 924.942/sp, relatoria do min. Mauro campbell marques, data do julgamento 3.2.2010, DJE 18.3.2010).
Agravo regimental improvido.... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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539 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do preparo. Súmula 288/STF. Deserção.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico.Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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543 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. A corte especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na gru o número do processo ao qual se vincula. (REsp 924.942/sp, relatoria do min. Mauro campbell marques, data do julgamento 3.2.2010, DJE 18.3.2010).
Agravo regimental improvido.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Efeito infringente.. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito infringente quando se verifica que houve adoção de premissa fática equivocada.. Deve ser reconhecido como regular o preparo do recurso especial quando fica demonstrado que o tribunal de origem deixou de digitalizar o comprovante de pagamento das custas judiciais.. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Agravante que comprova rendimento mensal líquido advindo de aposentadoria, pouco inferior a um salário mínimo. e apresenta documentação comprobatória de não declaração de imposto de renda nos últimos anos. Patrimônio partilhável que corresponde a dois imóveis (ausência de liquidez) e valor de pequena monta, insuficiente para quitação das custas judiciais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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