Jurisprudência sobre
custas judiciais

351 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.

«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1.001.066/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 7º da Resolução STJ 01, de 04/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

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353 - TJSP. Recuperação judicial - Pedido de diferimento do recolhimento de custas judiciais ou de parcelamento do pagamento - Indeferimento do pedido de diferimento e deferimento do pagamento das custas iniciais em quatro parcelas - Insurgência - Ausente enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento dos pleitos formulados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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354 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo de primeiro grau que determinou o recolhimento das custas pelo exequente para início da fase de cumprimento de sentença. Pagamento das custas judiciais que cabe à parte sucumbente, à inteligência do art. 135 CTN e das súmulas 269 e 345 e da Súmula 10/FETJ. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Preparo do recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

1 - Não se pode considerar cumprido o requisito de comprovação de recolhimento do preparo se ausente nos autos o comprovante de pagamento, sendo juntado somente o respectivo agendamento efetuado perante a instituição financeira. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

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356 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas judiciais em 2ª instância. Taxa de serviço público adjudicatório - prestação jurisdicional. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alíquota máxima. Referibilidade entre o valor do tributo e o custo do serviço. Acesso à justiça. Devido processo legal. Proporcionalidade. Razoabilidade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Efeitos confiscatórios do tributo. Finalidade arrecadatória das taxas. CTN, art. 77.

«1 - A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas Resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Justiça gratuita. Ação em curso. Solicitação. Petição avulsa. Necessidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Enunciado 187/STJ). ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Inexistência de saneamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo, no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, sob pena de deserção.... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção. Intimação da parte. Ausência de saneamento.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção. ... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Autora que compravadamente arcou com as custas de outro processo judicial instaurado no mesmo ano dos autos de origem. Demonstração que a agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 4/2013. Lei 8.038/1990, art. 41-B. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 41-B, «as despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução STJ 4/2013 - então vigente, à época da interposição do recurso - dispõem que o recolhimento do preparo, no Tribunal de origem, nos processos de competência recursal desta Corte, é composto de custas e porte de remessa e retorno, conforme Tabelas B e C do Anexo I da aludida Resolução, e que «os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso. Por sua vez, o art. 7º da referida Resolução STJ 4/2013 estatui que «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante guia de recolhimento da União - GRU Simples, o que não foi atendido pela agravante, que não juntou a guia de recolhimento sequer com o presente Agravo Regimental. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Aplicação da sanção do décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Execução ajuizada pela parte adversa objetivando o recebimento da penalidade aplicada. Inexistência de coisa julgada. Extinção da execução por ilegitimidade ativa. Destinatário da penalidade. Estado. Recurso especial desprovido.

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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Alegação de impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possui movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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364 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de cota condominial. Parte autora que peticiona nos autos informando a quitação da dívida objeto da demanda. ... (Continua)

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365 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo idec em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Identificação do número do respectivo processo junto ao tribunal de origem. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 necessidade de comprovação do recolhimento de custas judiciais, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 precedentes do STJ. Agravo desprovido.

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368 - TJSP. Recuperação judicial - Pedido de parcelamento do pagamento de custas judiciais - Indeferimento - Insurgência - Ausência de enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento do pleito formulado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de custas judiciais do apelo nobre. Ausência. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal. Ato judicial irrecorrível.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). ... (Continua)

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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de custas judiciais do apelo nobre. Ausência. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal. Ato judicial irrecorrível.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.

«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1001066/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... (Continua)

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372 - STJ. Embargos de declaração, fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recurso especial. Custas judiciais. Resolução 1/2014. Utilização indevida de gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Recurso não provido.

«1. «O recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção (AgRg no MS 18.404/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

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373 - STJ. Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312.

1 - Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. ... (Continua)

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374 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Diferimento da obrigação tributária pelas custas judiciais. Impossibilidade. Benefício da Lei 1060/1950 não cabível para entes morais com finalidade de lucro. Comprovação da insuficiência de recursos que equivaleria à própria insolvência. Assistência da empresa peticionária por advogados contratados. Observância. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Ausência. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. Legislação inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula. (REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, data do julgamento 3.2.2010, DJe 18.3.2010).... (Continua)

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377 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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378 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. O CPC, art. 511 - Código de Processo Civil estabelece que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, a juntada posterior do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. ... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de show. Indeferimento da gratuidade da justiça ratificado em segundo grau por julgamento de agravo de instrumento. Homologação do pedido de desistência do feito formulado pelo autor. Irresignação recursal contra a condenação em custas judiciais. Movimentação da máquina judiciária havida em primeiro grau e na via recursal. Recolhimento devido da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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380 - TJSP. Revisional de contrato. Consórcio de imóvel. Parcial procedência. Apelo da ré. Preparo recolhido corretamente. Cálculo deve ter como base o proveito econômico. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Requerida deu causa à ação e foi vencida na demanda. Dever de pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária. Sentença mantida.

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381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Custas judiciais. Honorários advocatícios. Alegação de violação aos arts. 5º, «caput e XXII, e 170, II, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa aoCF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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382 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS sem acréscimo de correção monetária. Segurança garantida. Excluída a condenação do estado da Bahia às custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia recolher o ICMS incidente sobre as exportações da safra de algodão realizadas no mês de outubro/1989, sem a incidência do acréscimo de correção monetária. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir condenação às custas judiciais do Estado da Bahia. ... (Continua)

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383 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Imposição do pagamento das custas judiciais. Inviabilidade, dada a ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira dos apelantes. Descabimento, também, do ressarcimento dos danos sofridos pelas vítimas, por não ter havido a adequada discussão da matéria. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação no valor mínimo de reparação dos danos causados às vítimas, bem como para isentar os réus do pagamento da taxa judiciária.

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384 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Peticionário cuja declaração de bens e direitos demonstra possuir treze imóveis, dois veículos, noventa e cinco por cento do capital social de empresa hoteleira e quatro fundos de investimentos. Falsidade da declaração de pobreza juntada aos autos. Existência. Condenação do peticionário ao pagamento de multa correspondente ao décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 4ª , § 1º, da Lei nº: 1060/50. Necessidade. Recurso provido.

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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não recolhimento de custas judiciais. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Pedido formulado após a interposição do recurso. Ausência de preparo. Recurso deserto. CPC/2015, art. 99.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELO EXECUTADO, DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBAS DEVIDAS - COM A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO CABE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, § 3º

do CPC - - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Parcelamento das custas judiciais. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que o agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o parcelamento das custas. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO SIMAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS. PESSOA IDOSA COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação com pedido de obrigação de fazer c/c cobrança referente à incorporação de gratificação SIMAS. Reconhecimento da isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa idosa com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/99. Indeferimento da gratuidade de justiça. O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Professora idosa aposentada da rede estadual de ensino com duas matrículas. Agravante maior de 60 (sessenta) anos que aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Circunstância de ser proprietária de três imóveis em localidades humildes e reunir cerce de um milhão de reais em bens que não infirma a alegada hipossuficiência. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC/1973, art. 511. Deserção.

«1. O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Comprovante de pagamento das custas judiciais ilegível.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

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393 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Complementação do preparo. Possibilidade. Deserção afastada.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente (Corte Especial, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/6/2015). ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Súmula 83/ STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento dos valores relativos às custas judiciais no ato de interposição do recurso. Deserção reconhecida por ausência de preparo. Acórdão embargado em consonância com o entendimento firmado nesta corte superior. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Marco Andrey Cipriani Frade contra acórdão proferido nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Juiz de Fora, que deu provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguir a execução fiscal. O embargante alega omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e à restituição das custas judiciais antecipadas, nos termos dos arts. 85 e 82, §2º, do CPC. ... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

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398 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Pagamento de custas judiciais. Não comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.

1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para regularizar a situação, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, quedou-se inerte. ... (Continua)

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399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA FORMA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DESPESAS PROCESSUAIS. ENCARGO ECONÔMICO DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO JURÍDICO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 3º DA REFERIDA NORMA. IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REEMBOLSO DOS GASTOS PORVENTURA SUPORTADOS SOB TAL RUBRICA, EM CARÁTER ANTECIPADO, PELA PARTE AUTORA DA DEMANDA, QUE NELA VEIO A SE SAGRAR VENCEDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO VENCEDOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A isenção legal prevista na Lei, art. 10, I Estadual 14.939/03, desobriga os sujeitos nela referidos, em princípio, apenas da antecipação do pagamento das custas judiciais, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI nº1.772/MG, não se confundem com as despesas processuais, estas tratadas pela regra prevista no art. 12, § 3º da mesma norma, de caráter especial em relação àquela primeira, a estabelecer, expressamente, o dever de reembolso, pelos Entes públicos, daquilo que houver sido antecipado, sob tal rubrica, pela parte autora vencedora da demanda, sendo irrelevante, para tanto, a concessão da gratuidade da justiça em favor desta.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 7º da Resolução STJ 01, de 04/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

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