Jurisprudência sobre
custas judiciais
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Recolhimento intempestivo. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Diferimento de custas judiciais. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.
1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização.... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Interposição do recurso especial. Ausência de comprovação. CPC, art. 511, «caput, de 1973 deserção. Súmula 187/STJ.
«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. ... ()
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109 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Não recolhimento intempestivo. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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112 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mero incidente processual. Descabimento da fixação da verba honorária, devendo a parte suportar apenas as custas judiciais. Recurso provido em parte.
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113 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Despacho possibilitando o saneamento. Deserção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 386-387, e/STJ) que não conheceu do recurso, tendo em vista a indicação errônea do «processo na origem na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, bem como a ausência de regularização do valor recolhido a menor. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum de hipossuficiência. Elementos constantes dos autos demonstram a ausência de requisistos para concessão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Custas judiciais. Recolhimento. Ato incompatível com a concessão do benefício da gratuidade. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão recorrido manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o benefício de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, em razão da falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade a que alude o disposto no § 2º do CPC, art. 99, pois embora a agravante afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais, há elementos nos autos que demonstram o contrário.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Não comprovado no ato da interposição do recurso especial. CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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117 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.
«1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 39). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR O VÍCIO SANADO. INCONFORMISMO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução de título judicial. Sentença proferida em ação civil pública. Pretensão de não recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 18. Isenção cabível somente na fase de conhecimento da ação, não se estendendo à execução individual. Interesses jurídicos de natureza diversa. Caráter eminentemente privado da execução. Recurso desprovido.
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120 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. CPC/1973, art. 511. Lei 11.636/2007. Resolução 1/2008/STJ. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção recursal. Embargos não conhecidos.
«1. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc, sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no CPC, art. 827, quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. embargos de divergência. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. Interposto o recurso sem a observância das normas referentes ao preparo (CPC, art. 511; Lei 11.636/2007; Res. STJ 4/2013), o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção.
«1. É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inviável sua regularização em ocasião posterior. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Precedentes. ... ()
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126 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Determinação para comprovação de recolhimento de custas judiciais. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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127 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Abertura de prazo para o recolhimento de custas judiciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da sentença por decisão singular do relator. Interposição de agravo interno sem o recolhimento das custas. Deserção reconhecida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Custas judiciais. Complementares. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que é indispensável a intimação pessoal do autor da ação, para o complemento das custas processuais iniciais, tem aplicação a Súmula 83/STJ. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Recolhimento das custas judiciais. Parte ré. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido. Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/1973, art. 511.
«1. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, conforme o CPC/1973, art. 511, caput. 2. «Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do Lei 7.347/1985, art. 18, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública (AgRg no EAg 1.173.621/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe de 22/6/11). 3. Agravo regimental não provido.... ()
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131 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Mandado de segurança. Custas judiciais devidas na forma da lei. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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132 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Código de recolhimento e unidade favorecida. Indicação incorreta. Deserção. Complementação do preparo. Impossibilidade.
«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... ()
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133 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Massa falida. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Lei 11.636/2007 . Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que as custas judiciais não são devidas na ação referente à própria falência; todavia, não há tal isenção nas demais ações em que a Massa Falida figure como parte. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Taxa. Lei estadual. Recolhimento. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Possibilidade.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para complementação do preparo, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes. ... ()
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137 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Recorrente vencida que deve ser condenado ao pagamento de custas judiciais. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos acolhidos.
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138 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CPNTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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139 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Pagamento de custas judiciais. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico.
1 - A transcrição de trecho da ementa do julgado tido como divergente é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... ()
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140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Comprovantes de pagamento ilegíveis. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionados aos autos no momento da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Aviso de lançamento. Impossibilidade. Ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Provimento negado.
«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Aviso de lançamento. Ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Recurso examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. Gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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149 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento por meio de grj conforme disciplinado pelo tribunal de origem. Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Custas judiciais. Recolhimento por meio de gru. Deserção. Não ocorrência. Incidência da Resolução 4/2010 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. Conforme disposto no § 4º do art. 2º da Resolução 4/2010 do Superior Tribunal de Justiça: «Quando forem do tribunal de origem as despesas de remessa e retorno, o custo correspondente será recolhido consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Não comprovação de hipossuficiência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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