Jurisprudência sobre
custas judiciais
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51 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Custas judiciais. Cabimento. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição independetemente da intimação da parte. Impossibilidade.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. CPC, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O art. 3º, § 1º, da Resolução 1/2008 do STJ, vigente à época da interposição deste apelo, determina que os valores constantes da tabela de pagamento das custas judiciais devem ser recolhidos mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o Código de Recolhimento 18832-8. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O artigo 7º da Resolução 4/2013 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição deste apelo, determina que os valores constantes da tabela de pagamento das custas judiciais devem ser recolhidos mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União. GRU, com o Código de Recolhimento 18832-8. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ausência das cópias da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial.
1 - Não houve a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais atinentes ao recurso especial, consoante teor do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 1, de 16 de janeiro de 2008 do STJ.... ()
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56 - STJ. processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de custas judiciais pelo estado de Pernambuco. Súmula 283/STF.
1 - Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Pedido analisado na origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça analisou a questão acerca das custas judiciais com base na interpretação da Lei Estadual 11.608/2003, circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial, de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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58 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.
1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b. Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.
«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (CF/88, art. 150, III, b). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso especial. Deserção.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Provimento negado.
«1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Recurso especial repetitivo REsp 1.111.201/pe. Omissão quanto ao reembolso das custas judiciais adiantadas configurada. Recurso especial repetitivo REsp 1.151.364/pe.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2. Acórdão embargado que posicionou-se de maneira adequada quanto a aplicação dos percentuais expurgados nos meses de fevereiro de 1989 (10,14%) e janeiro de 1991 (13,69%), em consonância ao recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Contudo, omitiu-se quanto ao reembolso completo das custas judiciais adiantadas pela parte autora.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Diferimento de custas judiciais no âmbito do STJ. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... ()
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64 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos. Inexistência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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65 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Pagamento.Interpretação de legislação local e matéria constitucional. Inadmissibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais atinentes ao recurso especial.
1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º do CPC. 2. Na hipótese dos autos, a agravante não procedeu à instrução do agravo com o comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, o que torna impossível aferir a regularidade do recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 187/STJ de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável a Súmula 187/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável a Súmula 187/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto no último dia do prazo após o expediente bancário. Preparo. Dia seguinte ao último dia do prazo recursal. Possibilidade. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de se efetuar o preparo no dia seguinte ao último dia do prazo recursal, caso o recurso tenha sido interposto após o horário de expediente bancário. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Não comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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71 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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72 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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73 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Custas. Isenção. Lei 8213 de 1991, art. 129 parágrafo único. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/91. Isenção do recolhimento de custas judiciais.
«Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais. Exegese do art. 129, parágrafo único, da lei em comento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Falta de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno referentes ao recurso especial não foi comprovado porquanto foi colacionado aos autos comprovante de agendamento e não comprovante de pagamento. «Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação (AgRg no Ag 1363339/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012). ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Lei estadual 8.121/85 do rio grande do sul. Custas judiciais. Valor. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Verifica-se que a Corte de origem resolveu a controvérsia relativa às custas judiciais com base na aplicação de lei local, circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. Ausência. CPC, art. 511, «caput, de 1973. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. ... ()
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77 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Segurado diagnosticado com doença degenerativa bilateral (crônica insidiosa), que foi exacerbada por lesão traumática do joelho esquerdo, que impede seu pleno desenvolvimento laborativo.
Doença laborativa reconhecida pelo INSS e benefício auxílio-doença concedido, posteriormente cassado. Sentença de procedência. Apelação interposta pela autarquia-ré, aduzindo que é incabível a sua condenação ao pagamento de taxa judiciária e demais custas judiciais. A autarquia goza de isenção do pagamento das custas, consoante art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, isenção que não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária (Verbete 76, da Súmula do TJRJ e Enunciado 33, do Aviso 72/2006). Porém, no que concerne às custas judiciais nada a prover, tendo em vista que o apelante não foi condenado ao seu pagamento, conforme consta no dispositivo da sentença combatida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem (art. 6º da Resolução STJ 4/2013), é necessário o recolhimento das custas judiciais, ficando violado o CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil. Ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Porte de remessa e retorno. Isenção. Custas judiciais. Ausência. Deserção.
«1. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos em processos eletrônicos (STJ, art. 4º da Resolução 01/2016). ... ()
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80 - STJ. Tributário. Processo civil. Custas judiciais. Correção monetária. Correção monetária. Taxa Selic.
«1 - A taxa SELIC é o índice utilizado para correção de todos os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 84, § 8º. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base nas Leis Estaduais 3.350/1999 e 6.369/2012 e no Decreto Estadual 05/1975, razão pela qual a irresignação recursal está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... ()
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82 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO.
Determinação de emenda à inicial, com adequação do valor dado à causa, para corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e o recolhimento da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, I) e do depósito de 5% do valor da causa (CPC, art. 968, II). Descumprimento. Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC... ()
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83 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. ... ()
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84 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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85 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -
Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
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86 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento amparado em declaração de pobreza. Documentação juntada que não condiz com a declaração apresentada. Possibilidade de arcar com o valor das custas judiciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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87 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Possibilidade de arcar com valor das custas judiciais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas judiciais. Deserção. Agravo não provido. CPC/1973, art. 511, § 2º.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento de que «A interpretação do CPC/1973, art. 511, § 2º, conduz à conclusão de que a possibilidade de complementação do preparo se refere a hipótese de pagamento insuficiente, ou seja, inferior aos valores devidos, não abarcando o caso dos autos em que a parte recorrente, no ato de interposição do apelo, deixou de recolher integralmente uma das despesas que compõem o preparo recursal (custas judiciais) (AgRg no REsp 1.252.199/AL, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6/3/2014). ... ()
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89 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Conselho profissional. Isenção de custas judiciais. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... ()
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90 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição.
1. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. Requerentes que deixaram de apresentar os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica e, após o indeferimento do benefício, não efetuaram o pagamento das custas. 3. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 4. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 5. Sentença reformada em parte, de ofício. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.
1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. CUSTAS. Despesas judiciais. Inventário. Decisão que reconheceu a higidez do cálculo do contador judicial e determinou o recolhimento das custas judiciais. Inconformismo. Desacolhimento. Cálculo a ser efetivado com base na legislação vigente à época da distribuição do processo de inventário (fato gerador), isto é, a prestação do serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CUSTAS JUDICIAIS - CARÁTER CONTECIOSO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
Tendo em vista o caráter contencioso do incidente de impugnação de crédito previsto na Lei 11.101/05, art. 8º, patente a sua natureza jurídica de ação, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento de custas prévias.... ()
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94 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - EXEGESE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento de custas judiciais, mesmo após intimação para sanar o vício. Erro no preenchimento da gru. Deserção. Agravo interno não provido.
«1 - A guia de recolhimento da União (GRU) juntada à fl. 583 indica que o recolhimento é referente a porte de remessa e retorno do autos. Ou seja, não foi comprovado o recolhimento das custas judiciais devidas ao STJ para interposição do recurso especial, mesmo após intimação da parte para corrigir o vício, aplicando-se a pena de deserção. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Pagamento.Fundamentos decorrentes de legislação local e de preceitos constitucionais. Inviabilidade do recurso especial.Agravo regimental a que se nega provimento.
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97 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Pagamento.Fundamentos decorrentes de legislação local e de preceitos constitucionais. Inviabilidade do recurso especial.Agravo regimental a que se nega provimento.
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira da parte em arcar com o pagamento das custas judiciais do processo, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN/RJ, art. 115. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
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100 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - - Cancelamento da distribuição.
1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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