(DOC. VP 241.0291.0192.9779)

STJ. Processual civil. Custas judiciais. Pagamento.Fundamentos decorrentes de legislação local e de preceitos constitucionais. Inviabilidade do recurso especial.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote