(DOC. VP 141.6025.8001.1400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. 2. Agravo Regimental não provido.»

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