(DOC. VP 995.0129.6858.1792)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CUSTAS JUDICIAIS - CARÁTER CONTECIOSO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.

Tendo em vista o caráter contencioso do incidente de impugnação de crédito previsto na Lei 11.101/05, art. 8º, patente a sua natureza jurídica de ação, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento de custas prévias.

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