(DOC. VP 176.5953.3003.4400)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Porte de remessa e retorno. Isenção. Custas judiciais. Ausência. Deserção.
«1. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos em processos eletrônicos (STJ, art. 4º da Resolução 01/2016). 2. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina a Resolução 01/2016 do STJ, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. 3. A insuficiência do valor de qualquer uma das guias de recolhimento -
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote