(DOC. VP 150.1392.0003.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto no último dia do prazo após o expediente bancário. Preparo. Dia seguinte ao último dia do prazo recursal. Possibilidade. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de se efetuar o preparo no dia seguinte ao último dia do prazo recursal, caso o recurso tenha sido interposto após o horário de expediente bancário. 2. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. 3. Inviável a juntada posterior da guia e do comprovante de pagamento das custas judiciais por estar operada a preclusão. 4. Agravo regimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote